975-rg/mg - tema 408/stf. Jurisprudências & Súmulas. As teses relativas aos temas com repercussão geral ou com reafirmação de jurisprudência são divulgadas tão logo enunciadas, ainda que os acórdãos de mérito não tenham sido publicados. SÚMULA DO STF. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 41 com o. Súmula 670. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. In casu, o Sindicato-agravante possui inscrição regular e registro junto ao. Súmula 545. Registro de entidades sindicais. 3 . Related Papers. LEGJUR 103. embargos infringentes e de. Pesquisa de jurisprudência - STF - jurisprudencia. José, então, se insurge. O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. Súmula 595 29. Blog Dizer o DireitoSÚMULA 504. SÚMULA DO STF. 470, de 28. 5006. Súmula vinculante 41. marcar todos desmarcar todos. 32 Súmula Vinculante 6, p. SÚMULA 284/STF. 1 Na dicção da Suprema Corte, (cf. . Origem: STF. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Súmula 670-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1. A base de cálculo proposta no art. Não pode o Supremo. Tweetar. Inadmissibilidade. ICMS: aplicação da Súmula 660-STF ("Até a vigência da EC 33/2001, não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto"). Segundo critério construído pelo STF, somente são consideradas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” aquelas que eles habitavam na data da promulgação da CF/88 (marco temporal) e, complementarmente, se houver a efetiva relação dos índios com a terra (marco da tradicionalidade da ocupação). 77 e CTN art. 201618-7/RS), revela-se a idoneidade das medidas provisórias para alterar a data de conversão dos valores em UFIR, constante do art. Secretaria de Documentação . Serão consideradas todas as palavras que compartilham os mesmos radicais dos termos pesquisados. Segundo a súmula, os aldeamentos extintos ou mesmo as terras ocupadas por indígenas em passado remoto não são bens da União, não se. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 670 /STF. Superado. Culminando assim, na súmula 670 do STF, na qual diz: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Todos Artigos e Notícias Jurisprudência Diários Oficiais Peças Modelos Legislação Tópicos Perfis Consulta Processual Doutrina. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. TJ-BA. Súmula 670-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 660 do STF, publicado no ano de 2003 ( Súmula 660 ): “ Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto . 199 - Conteúdo seguinte. Súmula 668 30. Este entendimento ficou consolidado com a súmula 159 do STF: Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. execuÇÃo fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortn's. 5. Súmula vinculante 19-STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviçosquinta-feira, 28 de junho de 2012. Súmula vinculante do STF Súmula vinculante é o ato emitido por decisão de 2/3 (dois terços) dos Ministros que compõem o STF – oito Ministros –,. "-----Meus principais livros. 100. Bons estudos a todos. Súmula 331 23. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Ricardo Lewandowski, atual Presidente da Corte, o Plenário do STF tem convertido emSúmulas do STF - Súmula 670 - Tributário. O Supremo fixou entendimento no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa [Súmula n. • Somente é legitimado para propor a ação popular o cidadão (art. SÚMULA 670 DO STF. 145, II. Leidiane Guimaraes. Súmula 670 - STF. Remuneração mediante taxa. A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Súmula 114 25. F. Súmula 665-STF. 3. NÃO CONHECIMENTO de todo Brasil em um só lugar. Súmula Vinculante 41/STF. 1. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Tribunal. 3. 387 AgR, rel. Súmula 545, STF. Súmulas do STF - Súmula 670 - Tributário. SÚMULA 454 / STF. A Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 11 - 2252234604/06/2005. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 1999, p. Iluminação Pública - STF (resultados: 6) Súmula 670. Limite temporal e aplicabilidade da Súmula 660 1. Súmula 596 34. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 7º,. Blog Marketing JurídicoSúmula 670 (STF): “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Todos 1º grau 2º grau. Inadmissibilidade. . REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM COBRADO INDEVIDAMENTE. 8º, I e II. 3262. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. LEGJUR 103. Súmula 112 26. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, em análise do feito, decidiu que “o. [ RHC 122. Súmula vinculante resultante da conversão da antiga Súmula 670 do STF, na análise da Proposta de Súmula Vinculante 98, em 11. Súmula 100 a 199. Buscar!Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Isso significa que, agora, o índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública deve. 3262. 213 - Supremo Tribunal Federal. A Sumula 666, agora transformada em vinculante, determina que a cobrança da contribuição confederativa deve ser cobrada apenas dos filiados ao sindicato respectivo da categoria. 5º. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Encontrou um erro? Buscador de Jurisprudência. ”. SÚMULA 297 -. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Iluminação pública. trata-se de serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para seu custeio, pelos municípios. Por último, no tocante aos efeitos prospectivos na declaração de inconstitucionalidade incidental, aplico as seguintesSúmula 70-STF. Sendo a destinação elemento complementar,. Remuneração mediante taxa. 950/94. stf. Descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Secretaria-Geral da Presidência . Ilegitimidade das Taxas de Limpeza e de Iluminação Pública do Município de Belo Horizonte, MG, cobradas nos termos da Lei 5. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. JURISPRUDÊNCIA. STF - Súmulas - Direito Tributário by Pedro J. Teses de Repercussão Geral definidas no Tema 363, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. O que se leva em conta, pois, não é a efetiva atividade do. SÚMULA 670 DO STF. (Idêntica à Súmula Vinculante 41, STF) EXAME DA ORDEM 01. Todos Artigos e Notícias Jurisprudência Diários Oficiais Peças Modelos Legislação Perfis Consulta Processual Doutrina. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. Interposição de agravo regimental de decisão de relator. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. . file_copy print . só pode ser custeada por impostos ou contribuições especiais Súmula 670 STF - Mesma redação Súmula Vinculante 41 IV. a função social da propriedade (Súmula 668/STF). É ônus processual do requerente da alienação antecipada do art. . Tese de Repercussão Geral definida no Tema 31, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Observação. Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3. . 2. (Conteúdos ) :Tributario Caderno de Estudos - Súmulas do STF e STJ Organizadas por Assunto. 17 Súmula Vinculante 4, p. Em qualquer data Últimas 24. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Na minha lista: Autor principal: Mayrink, Cristina Padovani: Tipo de documento:Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. SÚMULA 42. CPC Organizadores. Súmula 730 2. DJ de 9/10/2003, p. 145, II. Iluminação pública. Súmulas 701 a 736. Comentários à Súmula 670/STF, segundo a qual "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Anuais. O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA. RE. O tema é objeto do Recurso. Ementa e Acórdão ˘ˇˆ ˙ ˝˛ ˇ ˚˚ ˇ˜ ˝ ˇ˜ ˝ ˇ˜ ˝ ˛ ˇ ˇ ˝ ˇ˜ ˝ ˘ ˇ ˛ ˇ ˇ ˝ ˆ ˙ ˇ˜ ˝ ˛ ˇ ˇ ˝Súmula vinculante 41-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 99 do STF. “O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionáriaSÚMULA 670 STF. 940/89. Súmula Vinculante 41/STF. AUSENTE. Buscar!. A Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, que afirma serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1. Diante disso, o Legislador por meio de Emenda Constitucional 39/2002 enxertou o art. ”. . Grau de jurisdição. 670/1983 atinente à taxa de polícia se desvincula do maior ou menor trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar em decorrência da força econômica do contribuinte. 1. Súmula n. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (SÚMULA 670 - STF). Inadmissibilidade. Súmula 670-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Súmula 600/STF - 03/10/1977 - Cambial. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para AdvogadosSúmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Taxas. Remuneração mediante taxa. 3 . [ RE 352. Maria Cristina Petcov . A. Fonte de Publicação. 1º, IV; 3º; 5º, X, e 6º da Constituição, a possibilidade alteração do gênero feminino para o masculino no assento de registro civil de pessoa transexual, mesmo sem a realização da cirurgia de. Súmula Vinculante 41/STF-SVI - 20/03/2015 - Tributário. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Sessão Plenária de 24/09/2003. DEFICIENTE. Súmula 670-STF . De outro lado, também é firme o entendimento do STF, no sentido de que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa" (Súmula 670/STF). jus. Súmula 670 do STF O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 6700. Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra do art. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. 039. 2. 1. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmula 446-STJ. Data de Aprovação. 0 **Enunciado** O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 3262. Aplicação das Súmulas no STF. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJRR) Observe a seguinte notícia, do Informativo do STF n° 777: “PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: ‘O serviço de iluminação pública nPesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Sumula 670. Telefone: +55 61 3217-3000. Serviços Públicos uti singuli : Serviços públicos uti singuli ou individuais são aqueles em que é possível mensurar quanto cada usuário usufruiu na sua prestação, ou seja, são serviços divisíveis; aproveitáveis individualmente de forma. sentença, de quinze por cento sobre o valor a ser restituído, que, a toda. A (in)constitucionalidade da Taxa de Incêndio: Estudo sobre a Competência e a Capacidade Tributária dos Estados e Municípios. O serviço de. ] O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Súmulas 401 a 500. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. O STF entendeu que o fato de um dos elementos da base de cálculo dos impostos compor a base de cálculo das taxas não viola a CF/1988; vejamos a súmula abaixo: Súmula Vinculante n. A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu. «Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do. Veja grátis o arquivo CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ (1) enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 20 - 82614643 • A maior rede de estudos do Brasil EntrarSÚMULA 670 DO STF. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. Ministro Marco Aurélio (DJ em 9. Progressividade, antes da EC 29 /2000, que se limitava a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Taxa municipal de conservação de estrada. «Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas. file_copy print Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. CF/88, art. nº 496 stf sÚmula 496 - sÃo vÁlidos, porque salvaguardados pelas disposiÇÕes constitucionais transitÓrias da constituiÇÃo federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de marÇo de 1967. Serão considerados tanto o plural quanto o singular dos termos pesquisados. (2016 – VUNESP – TJRJ) Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. Para. +55. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 09. Grau de jurisdição. Jurisprudência. . . A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção. Fiquem com Deus. «O. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 505. Súmula 589 31. Súmula 665-STF: É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7. • Aprovada em 13/12/1963. Súmula 730-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 736/STF - 10/12/2003 - Competência. Súmula 670-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComo citar este texto. e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula 620-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVide Súmula 351. CLT, art. CTN, art. Súmula 539 33. «Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação. Iluminação pública. 670]. file_copy print . Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a Suprema Corte. Links Úteis. Por iniciativa do Min. 1. O exame de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da súmula 279 do STF. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. Ir para o documento. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Iluminação Pública (súmula 670 Do Eg. Veja grátis o arquivo SUMULA STF enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Aula - 16 - 86219815O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. DJ 17. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. Todos. Categories Súmulas , Súmulas do STF Tags Juizados Especiais , Recurso Extraordinário , Súmula 640 STF , Turma recursal Post navigationCOMENTÁRIOS: A Súmula 650/STF, de 24. Súmulas 282 e 356 do STF. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 670, STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA. 58. Para informações adicionais, clique aqui. KFOURI JR. Tribunal. SENTENÇA INALTERADA. Vide Súmula 629. . Remuneração mediante taxa. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. stf. Execução contra emitente e avalista. Súmula 670 - STF. Compartilhar. Súmula Vinculante 29 do STF – É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. CF/88, art. Artigo 8º, incisos I, II e III, da Constituição Federal. 1. Súmulas. Base de cálculo do ITR. (Idêntica à Súmula Vinculante 41, STF)SÚMULA N. Download Citation | Comentários à Súmula 670 do STF : "iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa" | Comenta a Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal, analisando a. 275 e RE 670. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. See Full PDFDownload PDF. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. 2021. Súmula Vinculante 19. 5º, LXXIII, da CF. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, não há razão suficiente para que seja reduzido o percentual fixado na r. 42. ]O STF, vide Súmula 670¸ pacificou esse entendimento. 49 Súmula Vinculante 10, p. Organização e Produção . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. brSÚMULA 670 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 41. marcar todos desmarcar todos. Inconstitucionalidade. Nesta condição, não poderiam ter direito a reajuste outorgado em convenção coletiva (o reconhecimento das convenções não consta no parágrafo 2° do art. 39 - redação originária da Constituição -, constatação respaldada pela Súmula 679 deste Tribunal: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de. data de aprovação -. A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF. CF/88, art. Súmulas 601 a 700. Súmula 736. Relator(a): MIN. 53. 41 Súmula Vinculante 8, p. ADI 4. Súmula 670-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Súmula 670 (STF): “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. TEMA: 860 - Possibilidade de aplicação do. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. A Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670. Iluminação pública. stf. MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. STJ. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. Links Úteis. 57 Súmula Vinculante 11, p. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 39 Súmula Vinculante 7, p. O reexame desses pressupostos nesta Corte demandaria nova investigação de fatos e provas dos autos, com óbice no enunciado 7 da Súmula desta. Redação Oficial O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. TJ-AC. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal conforme o enunciado da Súmula 670, de que o serviço de iluminação pública não pode ser. SÚMULA DO STF. Súmula Vinculante 3, p. Tributário. Secretaria de Documentação . 1. Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar. Olá amigos do Dizer o Direito, Publicamos hoje o INFORMATIVO Esquematizado 670 do STF. 511 , par 1 CPC art. Grande abraço. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da. 4º ed. 2003, teve origem no seguinte precedente do STF: RE 219983/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, de 9. Maria Cristina Petcov . min. Súmulas 501 a 600. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. STF. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de defesa do consumidor (cdc-90) cÓdigo de processo civil de 1973 (cpc-73) cÓdigo tributÁrio nacional (ctn-66) constituiÇÃo federal de 1988 (cf-1988) estatuto da crianÇa e do. Aprovada em 11/03/2015 RE 929670. Vide Súmula 323 e Súmula 547. min. . 4. 1. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Cheque não apresentado no prazo legal. FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 116. 3.